Contratação de pareceristas para análise de projetos culturais - PNAB 2025

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objetivo atender à necessidade de avaliação técnica especializada dos projetos culturais inscritos nos editais da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB 2025, promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura. A contratação de pareceristas externos visa assegurar imparcialidade, transparência, tecnicidade e isonomia no processo de seleção dos projetos culturais, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc e demais normativas aplicáveis. A utilização de avaliadores externos qualificados evita conflitos de interesse e garante maior legitimidade aos resultados do certame, possibilitando análise técnica objetiva conforme os critérios previamente definidos nos editais. Além disso, o volume estimado de inscrições inviabiliza a realização das análises exclusivamente pela equipe interna da Secretaria Municipal de Cultura, sendo necessária a contratação de profissionais especializados para assegurar a adequada execução do processo seletivo dentro dos prazos estabelecidos. A estimativa atual demonstra tendência de elevada procura pelos editais culturais, podendo ocorrer significativa variação no número final de inscrições, razão pela qual a contratação foi estruturada em regime de preço global fechado, abrangendo toda a demanda necessária durante a execução do objeto. A contratação encontra respaldo nos princípios da legalidade, eficiência, moralidade, transparência e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.