CONTRATAÇÃO para VAGA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RESIDÊNCIA INCLUSIVA).

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A aquisição justifica-se considerando a necessidade de ofertar o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência na modalidade de Residência Inclusiva no âmbito municipal a jovem egresso de acolhimento institucional para crianças e adolescentes - SAICA, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo 0600214-17.2007.8.26.0512; considerando que por tratar-se de serviço de ação continuada e por não haver no município estrutura física e humana para seu desenvolvimento; considerando que o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com deficiência (Residência Inclusiva) visa garantir o atendimento integral e qualidade dos serviços para usuários, justifica-se a referida contratação amparado pela legislação a partir da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009