DispensaDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE MAIRIPORA · Prefeitura Municipal de Mairipora
Dados da publicação
Compra00041Controle PNCP46523163000150-1-000053/2026ProcessoS00041ÓrgãoMUNICIPIO DE MAIRIPORACNPJ do órgão46523163000150Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MairiporaLocalMairiporã/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 14:26
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras