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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrições no 11º CIENP – Congresso Internacional de Educação do Noroeste Paulista, para a Secretaria Municipal da Educação

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA · PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Valor estimadoR$ 200.000,00
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP46599809000182-1-000168/2026Processo38ÓrgãoMUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ do órgão46599809000182Unidade compradoraPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGALocalVotuporanga/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 10:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Pagamento de inscrições no 11º CIENP – Congresso Internacional de Educação do Noroeste Paulista, para a Secretaria Municipal da Educação.

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