DispensaDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO PARAITINGA · Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga
Dados da publicação
Compra53Controle PNCP46631248000151-1-000084/2026Processo53ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LUIZ DO PARAITINGACNPJ do órgão46631248000151Unidade compradoraMunicípio da Estância Turística de São Luiz do ParaitingaLocalSão Luiz do Paraitinga/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 16:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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