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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para realização de curso especializado para condução de veículos de emergência, destinado aos Agentes de Trânsito do Município de Iperó/SP, em conformidade com os artigos 145 e 145-A da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e Resolução CONTRAN nº 789/2020

MUNICIPIO DE IPERO · SECRETARIA DE TRANSITO E TRANSPORTES

Valor estimadoR$ 4.800,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra14Controle PNCP46634085000160-1-000061/2026Processo50/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IPEROCNPJ do órgão46634085000160Unidade compradoraSECRETARIA DE TRANSITO E TRANSPORTESLocalIperó/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 14:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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