CONTRATO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA, POR PRAZO DETERMINADO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO EMERGENCIAL DE ESCORAMENTO (CIMBRAMENTO) DA PONTE SOBRE O RIO SARAPUI, SITUADA NO LIMITE ENTRE OS MUNICÍPIO DE IPERÓ E TATUI/SP, COMPREENDENDO A CRAVAÇÃO DE ESTACAS E MONTAGEM DE VIGAS DE MADEIRA PARA SUSTENTAÇÃO PROVISÓRIA DA ESTRUTURA, CONTRAVENTAMENTO COMPLEMENTAR EM AÇO, SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DE APOIO DA PONTE, ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS E ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO E NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso