CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE ENSINO INFANTIL (C.E.I), LOCALIZADO NO DISTRITO DE GEORGE OETTERER, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.