InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia para atuar no patrocínio e defesa integral do Município no Processo Judicial nº 1000254-75.2026.8.26.0282 Proc. Administrativo 2.271/2026

MUNICIPIO DE ITATINGA · ITATINGA

Valor estimadoR$ 18.345,96
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP46634127000163-1-001785/2026Processo2287/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITATINGACNPJ do órgão46634127000163Unidade compradoraITATINGALocalItatinga/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 08:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;