CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUAS DE SANTA BARBARA, COMPREENDENDO A UNIDADE BASICA DE SAUDE (UBS) E O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADES, ATENDIMENTO EM SAUDE MENTAL, PLANTOES MEDICOS DE URGENCIA E EMERGENCIA E SERVICO DE RETAGUARDA MEDICA PARA TRANSFERENCIAS, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DA LEI NO 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso