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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a elaboração do Código de Defsa do Contribuinte e revisão do Código Tributário Municipal, com o objetivo de promover a atualização, adequação e modernização da lesgislação tributária municipal, visando atender às necessidades da Administração Pública Municipal.

MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO · FINANÇAS

Valor estimadoR$ 63.000,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP46634366000113-1-000120/2026Processo101/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCOCNPJ do órgão46634366000113Unidade compradoraFINANÇASLocalRibeirão Branco/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 10:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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