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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos Atos Oficiais do Município.

MUNICIPIO DE ITABERA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ

Valor estimadoR$ 59.450,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP46634374000160-1-000055/2026Processo28/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITABERACNPJ do órgão46634374000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁLocalItaberá/SPInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação23/04/2026, 13:37Abertura23/04/2026, 13:32Encerramento23/04/2026, 13:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.