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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PGTO DE FRANQUIA

MUNICIPIO DE ITU · Prefeitura Municipal de Itu

Valor estimadoR$ 7.009,78
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Dados da publicação

Compra00043Controle PNCP46634440000100-1-000251/2026ProcessoI00043ÓrgãoMUNICIPIO DE ITUCNPJ do órgão46634440000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ItuLocalItu/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 10:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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