Contratação de empresa especializada para realização de exames ocupacionais complementares, consistentes em Hemograma Completo, Glicemia em Jejum e Audiometria, destinados aos candidatos convocados no Concurso Público nº 001/2026 e demais servidores encaminhados pelo Município para fins de admissão, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Município de Salto homologou o Concurso Público nº 001/2026, tornando necessária a realização dos exames complementares exigidos para emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), requisito indispensável para a posse e exercício dos candidatos aprovados. Atualmente, o Município não possui contrato vigente para a execução dos referidos exames, sendo que o processo licitatório destinado à contratação regular dos serviços encontra-se em tramitação. Considerando a necessidade imediata de prosseguimento das admissões e a impossibilidade de aguardar a conclusão do procedimento licitatório sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos, justifica-se a contratação por dispensa de licitação, nos termos da legislação vigente e do Decreto Municipal nº 59/2023. A contratação possui caráter temporário e excepcional, limitada ao período necessário para atendimento da demanda emergencial até a conclusão da contratação definitiva.