Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em regime de urgência, com fornecimento, instalação e configuração de equipamentos e componentes, visando o restabelecimento do pleno funcionamento do sistema de radiocomunicação da Guarda Civil Municipal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em 15 de abril de 2026, durante diligência técnica na repetidora de rádio digital situada na Estrada do Bairro Seco, 7400 (caixa d'água do SAAE), constatou-se o furto de dois equipamentos essenciais ao funcionamento do sistema IP Site Connect da Guarda Civil Municipal: duas antenas Ubiquiti 5AC Gen2 23 dBi 450 Mbps e uma fonte de alimentação chaveada MTMAX 13,6V/12A. O fato foi registrado no Boletim de Ocorrência da Polícia Civil nº FU 1731-1/2026 e nos BOs da GCM nº 1860/2026 e nº 1958/2026. A subtração dos equipamentos comprometeu integralmente o enlace de comunicação entre as repetidoras, paralisando a interligação da zona rural com o restante da rede operacional, com grave prejuízo às operações de segurança pública e ao patrulhamento preventivo na região. A ausência dos itens inviabiliza a configuração técnica do sistema, tornando imprescindível sua reposição imediata para recomposição da capacidade operacional da Guarda Civil Municipal. Adicionalmente, em razão da interrupção brusca do fornecimento de energia causada pelo furto da fonte, a bateria estacionária de 70Ah sofreu descarga profunda e perda irrecuperável de capacidade de carga, necessitando igualmente de substituição para garantir a operacionalidade ininterrupta do sistema de radiocomunicação. Após a instalação das antenas direcionais 5 GHz 23 dBi 450 Mbps, será necessária a realização da devida configuração para o restabelecimento do enlace das repetidoras, utilizando a tecnologia IP Site Connect, bem como o restabelecimento e reconfiguração do sistema SmartPTT, da Motorola, visando a plena retomada do monitoramento das comunicações via sistema. A aquisição visa, portanto, restabelecer a plena funcionalidade da infraestrutura de telecomunicações da corporação, tendo-se também verificado a necessidade de reposicionamento da repetidora e antena para local com maior segurança (Paço Municipal/Abadia de São Norberto), conforme recomendação técnica. A contratação se ampara na necessidade de atendimento às demandas de segurança pública, com vantagem para o erário pela manutenção do sistema de comunicação estratégico do Município. Vide relatório técnico em anexo.