Contratação da empresa Leis Ltda., para a prestação de serviços técnicos especializados na consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento, integralização com leis do respectivo estado e gerenciamento dos atos oficiais do Município de Paraibuna, elaborado por equipe técnica e desenvolvido em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Item 1 · Prestação de serviços de gerenciamento, divulgação e publicação dos Atos Legais da Prefeitura Municipal.-Gerenciamento do Sistema: publicação e atualização de novas legislações e documentos administrativos no sistema; acesso ao Banco de Dados de legislações municipais, estaduais e demais recursos do sistema. Prestação de serviços de gerenciamento, divulgação e publicação dos Atos Legais da Prefeitura Municipal.-Gerenciamento do Sistema: publicação e atualização de novas legislações e documentos administrativos no sistema; acesso ao Banco de Dados de legislações municipais, estaduais e demais recursos do sistema.