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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição justifica-se pela necessidade de suprir as demandas de três diretorias: Meio Ambiente, Licença Urbanística e Proteção Animal. Tais compras surgiram simultaneamente pois ambas as diretorias emitem multas e notificações a munícipes de acordo com seus assuntos. A ausência do serviço, poderá comprometer o regular funcionamento das atividades das unidades.

MUNICIPIO DE JACAREI · GERAL

Valor estimadoR$ 1.314,22
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Dados da publicação

Compra459Controle PNCP46694139000183-1-000566/2026ProcessoPC 000558/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JACAREICNPJ do órgão46694139000183Unidade compradoraGERALLocalJacareí/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação12/06/2026, 11:49Abertura12/06/2026, 11:29Encerramento17/06/2026, 11:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição justifica-se pela necessidade de suprir as demandas de três diretorias: Meio Ambiente, Licença Urbanística e Proteção Animal. Tais compras surgiram simultaneamente pois ambas as diretorias emitem multas e notificações a munícipes de acordo com seus assuntos. A ausência do serviço, poderá comprometer o regular funcionamento das atividades das unidades.

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