Aquisição parcelada de gêneros alimentícios provenientes diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural e de suas organizações, destinados ao atendimento dos cardápios da alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.