LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA PEDRO AMADO, Nº 01, BAIRRO DIVINÉIA, CIDADE DE SÃO CRISTÓVÃO-SE, PARA SEDIAR AS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- SEMMA DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SENDO RESPONSÁVEL POR DIVERSAS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS. A LOCAÇÃO DO IMÓVEL JUSTIFICA-SE, CONSIDERANDO QUE A SEMMA NÃO POSSUI PRÉDIOS PRÓPRIOS, SENDO NECESSÁRIA A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE PARTICULAR QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DE INSTALAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO. ATUALMENTE A SECRETARIA TEM SUA SEDE LOCALIZADA NA RUA FREI SANTA CECILIA Nº 04, O PROPRIETÁRIO MANIFESTOU DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TORNANDO NECESSÁRIO O DESLOCAMENTO DA SEMMA PARA UM NOVO IMÓVEL QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES OPERACIONAIS E POSSIBILITE A CONTINUIDADE EFICIENTE DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO. DIANTE DISSO, O IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA PEDRO AMADO, Nº 01, BAIRRO DIVINÉIA, CIDADE DE SÃO CRISTÓVÃO-SE, SURGE COMO SOLUÇÃO ESTRATÉGICA E NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE POSSUI ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO, COM SALAS AMPLAS, PERMITINDO EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS, ESTÁ LOCALIZADO EM UMA ÁREA DE FÁCIL ACESSO, OTIMIZANDO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA. A DECISÃO PELA LOCAÇÃO DESSE IMÓVEL VISA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, GARANTINDO A PRESTAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE CONFORME ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.133/2021.POR INTERMÉDIO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO V DO ARTIGO 74, DA LEI 14.133/2021, UMA VEZ QUE AS CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÕES E DE LOCALIZAÇÃO JUSTIFICAM SUA ESCOLHA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NESTE INSTRUMENTO. NESTE CONTEXTO, FOI REALIZADA UMA CONSULTA FORMAL A DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, A QUAL RESULTOU NA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS VAGOS E DISPONÍVEIS QUE ATENDAM AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. EM ANÁLISE DAS OPÇÕES CONSTATOU-SE QUE SERIA MUITO MAIS ONEROSO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, VEZ QUE ENSEJARIA A REALIZAÇÃO DE REFORMAS PARA DIVISÃO DO IMÓVEL EM CÔMODO PARA INSTITUIÇÃO DE SALAS DE ATENDIMENTO E ADEQUAÇÕES PARA PROMOÇÃO A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS REDUZIDAS. SENDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SE DEMOSTROU COMO A POSSIBILIDADE MAIS VIÁVEL E RENTÁVEL PARA RESOLUÇÃO DA DEMANDA APRESENTADA.