17 - Outras prestações de serviços

Item 1 · Contratação de profissional ou empresa especializada para realização de levantamento técnico dos equipamentos de climatização instalados nos prédios públicos municipais, elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), e fornecimento da documentação técnica necessária para atendimento à legislação vigente. A referida contratação de profissional para elaboração do PMOC, visa garantir a qualidade do ar em ambientes climatizados e preservar a saúde dos ocupantes. O PMOC serve essencialmente para: a) Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC em conformidade com a Lei Federal nº 13.589/2018 e demais normas técnicas aplicáveis; b) Emissão da respectiva ART ou TRT pelo profissional responsável; c) Entrega de relatório técnico contendo as recomendações de manutenção preventiva e corretiva necessárias; d) Disponibilização da documentação em formato físico e digital. A contratada deverá possuir habilitação técnica compatível com o objeto e comprovar regularidade junto ao respectivo conselho profissional.