Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Registro de Preços, para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção mecânica operacional, preventiva e corretiva, com execução de serviços de mecânica em geral, incluindo suspensão, motor, câmbio, sistema de freios, sistema de arrefecimento, escapamento, embreagem, retífica, transmissão, diferencial, sistemas hidráulicos, balanceamento e demais serviços mecânicos correlatos, destinados à manutenção, conservação e adequado funcionamento dos veículos integrantes da frota vinculada à Secretaria Municipal de Educação