CLORPROMAZINA CLORIDRATO 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML , Embalagem primária: ampola com 5 mL, Forma farmacêutica: solução injetável, Via de administração: parenteral

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Dispensa de Licitação que culminará com a seleção da proposta de menor preço total por item. 8.2. Os preços deverão observar as disposições contidas na Orientação Interpretativa nº 02/2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. 8.3. Os proponentes deverão apresentar juntamente com a proposta: 8.3.1. Bula dos medicamentos ofertados, original ou cópia. Quando da inexistência desta, apresentar cópia do rótulo original. 8.3.2. A proposta deverá indicar marca, fabricante, embalagem, apresentação, forma farmacêutica do produto ofertado, número do registro da Anvisa/Isenção e procedência. 8.4. Para fins de habilitação os proponentes deverão apresentar os documentos abaixo: a) Comprovação da regularidade dos medicamentos ofertados na Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA, através do Registro, da Isenção, de Notificação, cadastramento, ou, comprovar que o produto não está sob controle sanitário. b) No caso dos medicamentos acompanhados de diluentes ou outros insumos, a regularidade referente a registro na ANVISA deverá também ser comprovada nas mesmas condições solicitadas para o produto. c) Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar comprovação da solicitação de revalidação, protocolada no prazo legal, conforme legislação vigente, acompanhada do último registro vencido. d) Todos os documentos apresentados deverão ser claros e legíveis. e) Documentos apresentados na forma de impressões do sítio da ANVISA ou cópia do Diário Oficial estão sujeitos à conferência pela equipe técnica do Hospital do Servidor Público Municipal.