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DispensaDivulgada no PNCP

Permuta de bem imóvel mediante dispensa de licitação

MUNICIPIO DE CUBATAO · MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Valor estimadoR$ 44.976.758,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra13Controle PNCP47492806000108-1-000022/2026Processo15481/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CUBATAOCNPJ do órgão47492806000108Unidade compradoraMSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃOLocalCUBATÃO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/04/2026, 12:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b · Dispensa de Licitação: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração

AMPARO LEGAL CORRETO, conforme parecer da Procuradoria do Município: Lei federal nº 14.133/21, artigo 76, inciso I, alínea “c” (obs.: registrado em "informações complementares" devido à limitação do sistema Compras.gov.br)

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