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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Vale Transporte - Agosto/2026

MUNICIPIO DE LORENA · GERAL

Valor estimadoR$ 807,03
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra126Controle PNCP47563739000175-1-000234/2026ProcessoPC 000233/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LORENACNPJ do órgão47563739000175Unidade compradoraGERALLocalLorena/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 10:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Vale Transporte - Agosto/2026

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Segmento e localização

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CNAE relacionado 1629-3/01Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

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  2. A contratação dos serviços do ECAD é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. O ECAD é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. A escolha do ECAD é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). O ECAD conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, TV, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. Além disso, a contratação do ECAD é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. Dessa forma, a contratação do ECAD se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.MUNICIPIO DE LORENA63 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 13/05/2026
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Afinidade estimada pelos termos “diversos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lorena/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.

Itens publicados (2)

Item 1 · SERVIÇOS DIVERSOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSES Especificação: CUNHA X GUARATINGUETÁ

R$ 403,20

Quantidade: 21 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 19,20 · Homologado

Fornecedor: RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA · 47530704000300

Item 2 · SERVIÇOS DIVERSOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSES Especificação: GUARATINGUETÁ X CUNHA

R$ 403,83

Quantidade: 21 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 19,23 · Homologado

Fornecedor: RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA · 47530704000300