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DispensaDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA REVISÃO PREVENTIVA DE 1000 HORAS DO VEÍCULO MOTONIVELADORA XCMG GR1803BR, CHASSI XUG01803TSPB00213, PERTENCENTE A SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL.

MUNICIPIO DE LORENA · GERAL

Valor estimadoR$ 5.393,34
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Dados da publicação

Compra81Controle PNCP47563739000175-1-000286/2026ProcessoPC 000281/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LORENACNPJ do órgão47563739000175Unidade compradoraGERALLocalLorena/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 14:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

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  2. A presente contratação tem por finalidade atender determinação judicial proferida em caráter de tutela de urgência, que determinou o imediato acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social e familiar, visando garantir sua proteção integral, segurança, saúde e dignidade, em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Constituição Federal de 1988. O Município mantém Termos de Colaboração com instituições locais aptas a prestar serviços de acolhimento de longa permanência para idosos. Contudo, após consulta formal às entidades parceiras, constatou-se a inexistência de vagas disponíveis, tanto na modalidade de acolhimento social quanto particular, impossibilitando o cumprimento da decisão judicial por meio da rede conveniada atualmente existente. Diante da urgência imposta pela ordem judicial e da necessidade de resguardar os direitos fundamentais da pessoa idosa, foi realizada busca junto a instituições localizadas na região, objetivando identificar estabelecimento apto a receber o usuário. Verificou-se que, em razão da escassez de vagas disponíveis em Instituições de Longa Permanência para Idosos, apenas uma instituição possuía vaga imediata para acolhimento. Além da disponibilidade de vaga, a instituição identificada apresentou regularidade fiscal e documental, bem como condições adequadas para a prestação do serviço, atendendo aos requisitos necessários para a formalização da contratação pela Administração Pública. Assim, a contratação mostra-se indispensável e plenamente justificada, tendo em vista a necessidade de cumprimento imediato da decisão judicial, a inexistência de vagas nas instituições parceiras do Município, a situação de vulnerabilidade da pessoa idosa e a disponibilidade de apenas uma instituição apta a realizar o acolhimento, assegurando a continuidade da proteção e do atendimento integral ao usuário. Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, aos princípios da proteção integral da pessoa idosa, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa, constituindo medida necessária para o cumprimento da ordem judicial e para a garantia dos direitos da pessoa acolhida.80 · Lorena/SP · Dispensa · 23/09/2026
  3. A contratação dos serviços do ECAD é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. O ECAD é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. A escolha do ECAD é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). O ECAD conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, TV, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. Além disso, a contratação do ECAD é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. Dessa forma, a contratação do ECAD se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.140 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 17/09/2026
  4. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, incluindo a higienização de caixas d’água e reservatórios, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas unidades CMEI, UE, CAAPEL e CRE, visando à manutenção de adequadas condições de salubridade, higiene e conservação dos ambientes53 · Lorena/SP · Pregão - Eletrônico · 16/09/2026
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  7. Aquisição de 1000 cartilhas informativas destinadas a população do município de Lorena/SP com conteúdo relacionado ao direito das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, as políticas públicas de inclusão, acessibilidade, atendimento prioritário e aos serviços e programas disponibilizados pelo poder Público.77 · Lorena/SP · Dispensa · 11/09/2026
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  10. Contratação de serviços de certificado digital e-CPF, modelo A3, com validade de 30 (trinta) meses, token ou cartão, certificado digital e-CNPJ, modelo A3, com validade de 30 (trinta) meses, token ou cartão e certificado digital e-CNPJ, modelo A3, com validade de 30 (trinta) meses, somente certificado, para atender as necessidades da Secretaria de Administração.Contratação de serviços de certificado digital e-CPF, modelo A3, com validade de 30 (trinta) meses, token ou cartão, certificado digital e-CNPJ, modelo A3, com validade de 30 (trinta) meses, token ou cartão e certificado digital e-CNPJ, modelo A3, com validade de 30 (trinta) meses, somente certificado, para atender as necessidades da Secretaria de Finanças.74 · Lorena/SP · Dispensa · 09/09/2026
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  3. Registro de Preço para prestação de serviços de limpeza, manutenção e transporte de cascalhos nas vias públicas e estradas rurais do Município, fornecendo maquinário com operadores e caminhões com motoristas, para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Municipais, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural e o Registro de preços para a contratação de empresa especializada em serviços de trator esteira com operador; serviços de curva de nível no aterro de resíduos sólidos no Bairro Novo Horizonte; limpeza e manutenção de aceiros e estradas internas do Parque Ecológico do Taboão e melhoria em estradas rurais.MUNICIPIO DE LORENA42 · Lorena/SP · Pregão - Eletrônico · 08/07/2026
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Afinidade estimada pelos termos “agricultura, pecas”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lorena/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.