InexigibilidadeDivulgada no PNCP
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS Á BASE DE CANABIDIOL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP
Dados da publicação
Compra152Controle PNCP47842836000105-1-000007/2025Processo10/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE FERNANDOPOLISCNPJ do órgão47842836000105Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SPLocalFERNANDÓPOLIS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/02/2025, 10:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos