CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, GALERIAS, ASFALTO, CEMITÉRIOS, EQUIPAMENTOS URBANOS E AFINS, ABRANGENDO POSTOS DE TRABALHO DE PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, MOTORISTA, MARCENEIRO, SERVIÇOS GERAIS/BRAÇAL, SERVIÇOS GERAIS/ZELADORIA, PINTOR, ENCANADOR, ELETRICISTA E VARREDOR GARI, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso