AQUISIÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LEITE PASTEURIZADO INTEGRAL, MARGARINA VEGETAL (POTE 500 GRAMAS) E PÃO FRANCÊS

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A REALIZAÇÃO DESTA LICITAÇÃO É RESPALDADA PELO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.660, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FORNECER O CAFÉ DA MANHÃ AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM LOCAIS DETERMINADOS PREVIAMENTE, DE ACORDO COM SEU CRITÉRIO. ESTE DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O FORNECIMENTO DE UMA REFEIÇÃO MATINAL ADEQUADA AOS FUNCIONÁRIOS, VISANDO AO SEU BEM-ESTAR E À EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. NESSE SENTIDO, A AQUISIÇÃO DE LEITE PASTEURIZADO INTEGRAL, MARGARINA VEGETAL E PÃO FRANCÊS TORNA-SE INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO CAFÉ DA MANHÃ NOS SETORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO.