MANUTENÇÃO DE VENTILADOR PULMONAR OXYMAG - MEDRIO

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A realização de manutenção corretiva e/ou preventiva em ventiladores pulmonares por meio de inexigibilidade de licitação justifica-se pela natureza altamente especializada do serviço e pela necessidade de garantia da segurança e eficácia no atendimento aos pacientes. Os ventiladores pulmonares são equipamentos médico-hospitalares essenciais à manutenção da vida, amplamente utilizados em unidades de urgência, emergência, terapia intensiva e no transporte de pacientes críticos. Por se tratarem de equipamentos de alta complexidade tecnológica, sua manutenção exige conhecimento técnico específico, utilização de peças originais e observância rigorosa às normas do fabricante e da vigilância sanitária. Nesse contexto, verifica-se a inviabilidade de competição, uma vez que o serviço deve ser executado por empresa autorizada ou representante exclusivo do fabricante, detentora de conhecimento técnico especializado, treinamento específico e acesso a peças e softwares proprietários, o que impede a participação de múltiplos fornecedores em condições equivalentes. Tal situação caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Ademais, a manutenção adequada desses equipamentos é indispensável para assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde, evitando falhas que possam comprometer o atendimento e colocar em risco a vida dos pacientes. A eventual paralisação de ventiladores pulmonares por ausência de manutenção adequada pode gerar graves prejuízos à assistência, especialmente em cenários de alta demanda. Dessa forma, a contratação direta por inexigibilidade mostra-se a medida mais adequada e legal, visando garantir a plena funcionalidade dos equipamentos, a segurança dos pacientes e a continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados pelo Município.