MANUTENÇÃO CORRETIVA DE ELETROCARDIÓGRAFO COM TROCA DE PEÇAS

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente demanda tem por objeto a manutenção corretiva de eletrocardiógrafo modelo CardioCare 2000, com substituição de duas peças essenciais ao funcionamento do equipamento, sendo elas o cabo ECG de 10 vias e o componente da placa principal. O equipamento em questão é utilizado de forma contínua nas atividades assistenciais das unidades de saúde do Município, sendo indispensável para a realização de exames de eletrocardiograma, que subsidiam diagnósticos e condutas médicas em atendimentos de urgência, emergência e acompanhamento ambulatorial. A paralisação do referido equipamento compromete diretamente o atendimento aos pacientes e a eficiência dos serviços de saúde pública, tornando urgente e necessária a execução imediata da manutenção corretiva. Cumpre destacar que o fornecedor apresentou carta de exclusividade emitida pelo fabricante do equipamento, comprovando ser o único autorizado a fornecer peças originais e realizar serviços técnicos especializados para o modelo CardioCare 2000 em território nacional. Dessa forma, resta configurada a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de fornecedor exclusivo, devidamente comprovada por meio de documentação idônea. Assim, a contratação direta se justifica não apenas pela exclusividade técnica e comercial do fornecedor, mas também pela necessidade de garantir a integridade, segurança e pleno funcionamento do equipamento médico, evitando riscos de danos irreversíveis ou perda de calibração decorrentes de intervenções por empresas não autorizadas. Diante do exposto, conclui-se pela necessidade e adequação da contratação por inexigibilidade de licitação, visando assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados à população e a manutenção da eficiência dos equipamentos médico-hospitalares do Município.