AQUISIÇÃO DE ENXOVAL DE BEBÊ PARA GRUPO DE GESTANTES

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação tem por objetivo a aquisição de enxovais de bebê destinados às gestantes acompanhadas pelos programas e grupos de orientação mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde. A entrega do enxoval de bebê integra as ações de promoção da saúde materno-infantil e incentivo ao acompanhamento pré-natal, contribuindo diretamente para o fortalecimento do vínculo entre a gestante e a rede pública de saúde. Por meio dessa iniciativa, busca-se reduzir os índices de mortalidade materna e infantil, estimular o comparecimento regular às consultas, além de promover hábitos de cuidado e prevenção desde o período gestacional. O fornecimento dos enxovais tem caráter social e educativo, uma vez que ocorre associado à participação das gestantes em encontros de orientação sobre gestação, parto, cuidados com o recém-nascido e aleitamento materno. Assim, a medida reforça a política pública de atenção integral à saúde da mulher e da criança, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, a realização de processo licitatório mostra-se necessária para assegurar a aquisição dos itens com qualidade adequada, preços compatíveis com o mercado e observância dos princípios da economicidade, legalidade e impessoalidade, previstos na Lei nº 14.133/2021.