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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços bancários para emissão e liquidação de boletos destinados à cobrança da taxa de inscrição dos candidatos que participarão do Concurso Público de Auditor Estadual de Controle I.

ESP-CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Valor estimadoR$ 82.000,00
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Dados da publicação

Compra102Controle PNCP47999864000122-1-000041/2025Processo009.00001958/2025-31ÓrgãoESP-CONTROLADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão47999864000122Unidade compradoraESP-SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVALocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2025, 10:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme disposto na Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008, no Decreto nº 60.244 de 14 de março de 2014 e no Decreto nº 62.867 de 03 de outubro de 2017, o Banco do Brasil é o agente financeiro do Estado de São Paulo, sendo o responsável pela prestação de serviços correlatos. Portanto, a contratação será efetivada por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133 de 2021.