InexigibilidadeDivulgada no PNCP
inciso I do artigo 74 da Lei Federal nº14.133/2021 e Parecer Jurídico Referencial nº 03/2024-AJ-RUNESP.
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO · ESP-UNIV.EST.PTA, JULIO MESQUITA FILHO
Dados da publicação
Compra483Controle PNCP48031918000124-1-001619/2025Processo712/2025-RUNESPÓrgãoUNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHOCNPJ do órgão48031918000124Unidade compradoraESP-UNIV.EST.PTA, JULIO MESQUITA FILHOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2025, 16:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos