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DispensaDivulgada no PNCP

As legislações trabalhista e previdenciária estabelecem uma série de obrigações ao empregador no que se refere à garantia dos direitos dos trabalhadores. Dentre esses direitos, destacam-se os adicionais de insalubridade e de periculosidade e o direito à aposentadoria especial, cujas concessões dependem de avaliações técnicas específicas e de documentações em conformidade com as exigências legais.

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO · ESP-UNESP-INSTITUTO DE QUIMICA-C. ARARAQUARA

Valor estimadoR$ 1.788,40
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Dados da publicação

Compra325Controle PNCP48031918000124-1-002652/2026Processo382/2026ÓrgãoUNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHOCNPJ do órgão48031918000124Unidade compradoraESP-UNESP-INSTITUTO DE QUIMICA-C. ARARAQUARALocalAraraquara/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 09:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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