CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS PARA ENDOCULTURAÇÃO - CGP

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A contratação junto a empresa Fundação para o Desenvolvimento da UNESP - FUNDUNESP, cadastrada sob o CNPJ nº 57.394.652/0001-75, justifica-se uma vez que a contratada se caracteriza como Pessoa Jurídica de Direito Público, sem fins lucrativos, criada a fim de apoiar demandas da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, conforme legislação referente a sua criação, bem como demais documentos constantes no Processo 1429/2025.