Despesa para aquisição de gás liquefeito de petróleo, envasado e fornecido em botijões de 45 quilogramas, a fim de atender à demanda do Centro de Convivência Infantil e da Seção de Atividades Auxiliares.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação visa atender à demanda do Centro de Convivência Infantil "Casinha de Abelha" (CCI) e da Seção de Atividades de Auxiliares, A presente aquisição de material não envolve valores que ultrapassem o limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), o que justifica sua fundamentação no Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Parágrafo Único, do Artigo 2º, do Decreto Estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024.