Aquisição de recargas de vales-transportes para servidores da Faculdade de Ciências, Tecnologia e Educação da UNESP, Campus de Ourinhos, para atender às necessidades de deslocamento residência/trabalho e vice versa durante o exercício de 2024.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação do presente objeto se deve pelo atendimento ao Decreto Estadual nº 33.064, de 13 de Março de 1991, à Resolução UNESP nº 53, de 27 de Julho de 1988 - regulamentada pela Portaria UNESP nº 341, de 12 de Agosto de 2015.