Aquisição de materiais de acondicionamento e correlatos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Refere-se à aquisição de material por meio de procedimento de Dispensa de Licitação SEM DISPUTA, em virtude de o procedimento COM DISPUTA (Id. contratação PNCP nº: 48031918000124-1-003099/2024) ter fracassado. A presente contratação não envolve valores que ultrapassem o limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), o que justifica sua fundamentação no Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Parágrafo Único, do Artigo 2º, do Decreto Estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024. O amparo legal para realização do procedimento SEM DISPUTA está previsto no inciso IV, do artigo 22, do Decreto Estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024. A aquisição dos materiais visa atender à demanda da Profa. Dra. Ticiana Sidorenko de Oliveira Capote, cuja necessidade se justifica pelo Projeto de Extensão Universitária “VAMOS TRANSFORMAR O MUNDO”, proposto pela Pró-Reitoria de Extensão Universitária e Cultura da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através do Edital nº 01/2023 – PROEC (Vamos Transformar o Mundo).