Despesa com a contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de dedetização nos prédios sob responsabilidade da Faculdade de Odontologia do Câmpus de Araraquara - UNESP

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação visa atender à demanda da Seção de Atividades Auxiliares, cuja necessidade se justifica pela imprescindibilidade de realização dos serviços de dedetização, a fim de garantir um ambiente seguro aos alunos e paciente que frequentam a Faculdade de Odontologia, às crianças atendidas no Centro de Convivência Infantil, bem como aos servidores que atuam nesses locais. Esses serviços são essenciais para a eliminação de possíveis pragas, como insetos e outros animais que podem disseminar doenças e causar a contaminação de alimentos. Ademais, a execução desses serviços pretende garantir o cumprimento das normas aplicáveis. A presente contratação de serviço não envolve valores que ultrapassem o limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), o que justifica sua fundamentação no Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Parágrafo Único, do Artigo 2º, do Decreto Estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024.