Despesa com a contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de jardinagem nas dependências da Faculdade de Odontologia de Araraquara e do Centro de Convivência Infantil "Casinha de Abelha".

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação visa atender à demanda do Centro de Convivência Infantil “Casinha de Abelha”, formalizada através do Documento de Formalização de Demanda nº 361314, e à demanda da Seção de Atividades Auxiliares, formalizada através do Documento de Formalização de Demanda nº 362223, cuja necessidade se justifica pela imprescindibilidade de realização dos serviços de jardinagem a fim de garantir um ambiente seguro a todos aqueles que frequentam os locais, eliminando possíveis focos de insetos e pragas que se proliferam em áreas malcuidadas. A presente contratação de serviço não envolve valores que ultrapassem o limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), o que justifica sua fundamentação no Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Parágrafo Único, do Artigo 2º, do Decreto Estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024.