Despesa com a aquisição de simuladores odontológicos para fins didáticos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição visa atender à demanda do Departamento de Diagnóstico e Cirurgia e do Departamento de Materiais Odontológicos e Prótese, cuja necessidade se justifica pela imprescindibilidade de aquisição de novos simuladores odontológicos para utilização nas atividades de ensino-aprendizagem realizadas nas disciplinas de: 1) Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial (pré-clínica); 2) Periodontia I; 3) Prótese Fixa Convencional e sobre Implante I e 4) Prótese Parcial Removível I, vinculadas ao curso de graduação da Faculdade de Odontologia do Câmpus de Araraquara. A presente aquisição de materiais não envolve valores que ultrapassem o limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), o que justifica sua fundamentação no Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Parágrafo Único, do Artigo 2º, do Decreto Estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024.