Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem completa da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Caçapava. O serviço inclui lavagem externa e interna, higienização de estofados, limpeza de tapetes, vidros, painéis, remoção de manchas e sujeiras profundas, bem como serviços emergenciais, com utilização de produtos biodegradáveis e práticas ambientalmente responsáveis

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Poderão participar exclusivamente Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) cadastradas no SICAF, com atividade compatível com o objeto e que atendam integralmente às exigências do Aviso de Contratação Direta e seus anexos. O objeto consiste na prestação de serviços de lavagem completa da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Caçapava, conforme Termo de Referência. Documentação básica exigida (resumo): • Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista (SICAF); • Regularidade junto à Receita Federal, FGTS e Justiça do Trabalho; • Atestado(s) de capacidade técnica compatível(is) com o objeto; • Declarações exigidas no sistema eletrônico; • Comprovação de que não possui impedimentos para contratar com a Administração Pública. A documentação completa, prazos e condições de habilitação constam no Aviso de Contratação Direta e seus anexos, disponíveis para consulta