Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução integrada de gestão eletrônica de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Caçapava, compreendendo implantação, instalação, parametrização e treinamento, bem como disponibilização de sistema de gestão de ponto em nuvem (SaaS) e fornecimento em comodato de 3 registradores eletrônicos de ponto com reconhecimento facial, incluindo manutenção, suporte técnico e atualizações, pelo período de 12 meses

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A solução deverá contemplar implantação completa, incluindo instalação e configuração dos equipamentos, parametrização do sistema, integração com o cadastro de servidores e treinamento inicial dos usuários responsáveis pela gestão do ponto eletrônico. O serviço deverá incluir disponibilização de plataforma de gestão de frequência em ambiente 100% web (modelo SaaS), com acesso seguro, armazenamento em nuvem e suporte técnico durante toda a vigência contratual. A contratação também compreende o fornecimento em regime de comodato de 03 (três) Registradores Eletrônicos de Ponto (REP) com tecnologia de reconhecimento facial, devidamente homologados e em conformidade com a Portaria MTE nº 671/2021 e demais normas aplicáveis. A solução deverá permitir a coleta automática das marcações de ponto, tratamento eletrônico das jornadas de trabalho, cálculo de horas extras, atrasos, faltas e banco de horas, bem como emissão de relatórios gerenciais e espelhos de ponto, garantindo rastreabilidade das informações e registro de trilhas de auditoria. Deverá ainda assegurar mecanismos de segurança da informação, controle de acessos por perfis de usuários e registro de logs de alterações, observando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A solução deverá atender até 100 (cem) servidores, com suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva durante toda a vigência contratual, garantindo continuidade do serviço e funcionamento adequado dos equipamentos e do sistema