Aquisição de lixeiras para uso interno e externo da Câmara Municipal de Caçapava, incluindo lixeiras de escritório, conjuntos para coleta seletiva e containers plásticos, com fornecimento integral, entrega no local indicado e atendimento às especificações técnicas constantes no Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, na forma do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do baixo valor estimado, devidamente justificado no processo administrativo. O objeto será fornecido de forma integral, com entrega no endereço da Câmara Municipal de Caçapava/SP, em prazo a ser definido no Termo de Referência, devendo os produtos atender integralmente às especificações técnicas exigidas. Os valores estimados foram obtidos mediante pesquisa de preços realizada conforme regulamentação interna vigente, observando parâmetros de mercado, de modo a assegurar a vantajosidade da contratação e evitar sobrepreço. A participação será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação aplicável. O critério de julgamento será o menor preço global, desde que atendidas todas as exigências do instrumento convocatório. O fornecedor contratado deverá garantir a qualidade dos produtos fornecidos, responsabilizando-se por eventuais vícios ou defeitos, bem como pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais e trabalhistas. A contratação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, conforme disposto na legislação vigente.