DispensaDivulgada no PNCP
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SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SJDH · FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Dados da publicação
CompraPCE4400220260051Controle PNCP49238316000105-1-000137/2026Processo08287972026000412540ÓrgãoSECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - SJDHCNPJ do órgão49238316000105Unidade compradoraFUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDORLocalSalvador/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação16/09/2026, 16:49Abertura22/09/2026, 13:30Encerramento22/09/2026, 15:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras