InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da implantação do sistema único por intermédio da Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com o Serpro para prover uma plataforma de compartilhamento de bases de dados por meio de uma rede permissionada, de propósito geral em acesso ao CPF, CNPJ E CND.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS · PMSP - SECRETARIA DAS PREFEITURAS REGIONAIS
Dados da publicação
Compra3Controle PNCP49269236000117-1-000007/2025Processo6012.2024/0008480-6ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURASCNPJ do órgão49269236000117Unidade compradoraPMSP - SECRETARIA DAS PREFEITURAS REGIONAISLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2024, 19:27
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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