1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para atualização de Orçamento de Obras de Restauro e Conservação Casa e Parque Modernista, conforme condições, escopo e especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.