Contratação de pessoa jurídica, sob a forma do art. 74, III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, para prestação do serviço de ministração do curso "Critérios de Sustentabilidade, com segurança jurídica e sem restringir a competição" - Notória especialização.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso de Compras Públicas Sustentáveis apresenta uma abordagem abrangente sobre a inserção de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas, em conformidade com a Lei 14.133/21. Ao compreender a importância da sustentabilidade nas aquisições governamentais, os gestores públicos podem promover práticas que não apenas atendam às necessidades presentes, mas também protejam o meio ambiente e contribuam para o desenvolvimento sustentável. A realização deste curso é crucial para os gestores públicos, uma vez que a Lei 14.133/21 estabelece o incentivo ao desenvolvimento sustentável (art. 11, IV). Diante desse contexto, é essencial capacitar os profissionais envolvidos nas contratações públicas para inserir critérios de sustentabilidade de forma eficaz, garantindo segurança jurídica e sem restringir a competição. Além disso, o curso visa fortalecer o tema da sustentabilidade desde a fase de planejamento até a gestão adequada de resíduos, oferecendo orientações práticas para a aplicação desses conceitos no contexto das compras governamentais. Por meio de uma abordagem prática e juridicamente embasada, os participantes estarão aptos a conduzir processos licitatórios sustentáveis, garantindo eficiência, transparência e responsabilidade socioambiental na administração pública.