O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de desenvolvimento, melhoria e manutenção de sistemas de informação de infraestrutura de TIC, para a Secretaria Municipal de Gestão – SEGES, em conformidade com as condições, preços, termos e especificações técnicas estabelecidos neste Contrato, no Termo de Referência e na Proposta Comercial PC-SEGES-250115-3 – Versão 11, os quais constituem partes integrantes deste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

SEGES tem por finalidade formular e gerir as políticas municipais e os sistemas nelas inseridos, relativos ao desenvolvimento institucional, à gestão de pessoas, à saúde do servidor, à capacitação de profissionais e agentes públicos, à negociação permanente aos suprimento e à gestão documental, bem como propor, de maneira permanente novas formas de estruturação dos órgãos municipais. Feitas estas considerações de ordem legal, podemos a seguir tecer argumentos de ordem técnica. Algumas das diretrizes e políticas sob os cuidados da SEGES que citamos anteriormente são sustentadas através de sistemas de tecnologia que são legados e prestam serviços essenciais a toda municipalidade, incluindo não apenas a PMSP mas também a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município. Entre tais sistemas, podemos citar o SIGPEC – Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competências, o SEI – Sistema Eletrônico de Informações, o SUPRI – Sistema Municipal de Suprimentos e o SIMPROC – Sistema Municipal de Processos. Estes sistemas que foram desenvolvidos ou absorvidos pela PRODAM trazem diversas características próprias, customizações e restrições tecnológicas que justificam a não interrupção imediata dos serviços prestados, até por toda expertise em relação ao sistema que a fornecedora tem acumulado ao longo do tempo em que tem prestado o suporte aos mesmos.