Contratação de pessoa jurídica, sob a forma do art. 74, III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, para prestação do serviço de ministração do curso "Planejamento e Acompanhamento do Orçamento Público" - Notória especialização.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Escola Municipal da Administração Pública de São Paulo (EMASP), vinculada à Secretaria de Gestão do Município de São Paulo, justifica a contratação do curso "Planejamento e Acompanhamento do Orçamento Público" com base na necessidade de capacitar seus servidores para uma gestão fiscal mais eficiente e transparente. Alinhado à linha programática "Orçamento e Finanças Públicas", o curso abordará temas essenciais para o aprimoramento do planejamento e monitoramento orçamentário, uma demanda cada vez mais necessária diante das exigências de transparência e controle fiscal no setor público. A oferta desse curso atende ao compromisso da EMASP em qualificar o corpo técnico municipal, equipando-os com ferramentas modernas de gestão financeira e orçamentária, além de estratégias de governança fiscal.